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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce275016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.
  1. AAs empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.
  2. BAs sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.
  3. CÉ ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.
  4. DA extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.
  5. EO ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.

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