Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce275017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca de improbidade administrativa.
  1. ACom o objetivo de extinguir a ação de improbidade, o MP pode firmar termo de ajustamento de conduta com o servidor, desde que este indenize a administração pública pelos prejuízos causados.
  2. BA ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio município interessado.
  3. CNa situação considerada, não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.
  4. DCaso o MP não tivesse ajuizado a ação, qualquer cidadão poderia tê-lo feito.
  5. EA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio município interessado.

Link permanente: /questoes/ce275017