Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce275018
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Considerando a situação hipotética descrita no texto, nos termos da Lei de Improbidade, caso esse servidor seja condenado, a pena a ser imposta a ele é a de
- Asuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Bproibição de contratar com o poder público, pelo prazo de dez anos.
- Cdeclaração de inidoneidade pelo prazo de cinco anos.
- Dpagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
- Eaposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.