Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce275024
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Economia
A lei em questão, bem antes da LRF e de outros diplomas legais racionalizadores e moralizadores da gestão pública, já continha regras restritivas, como, por exemplo, a inadmissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária que concedessem dotações para o início de obra sem o respectivo projeto aprovado pelos órgãos competentes, bem como para a instalação ou o funcionamento de serviço que não tivesse sido anteriormente criado.
- CCerto
- EErrado