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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2008

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce276087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
  1. AO processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.
  2. BA exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.
  3. CA Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz auxiliar e integrada por dois servidores.
  4. DIncumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria a elaboração do relatório final.
  5. EO prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.
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GabaritoC — A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz auxiliar e integrada por dois servidores.

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