Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CESPE / CEBRASPE 2008
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- ce276174
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Tecnico de Atividade Judiciária
De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro
- Aexercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
- Batender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
- Cempregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
- Dcoagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
- Eguardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.