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Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CESPE / CEBRASPE 2008

Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Código
ce276178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Tecnico de Atividade Judiciária
Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
  1. AA avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.
  2. BCargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.
  3. CConsidera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.
  4. DSomente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.
  5. EA quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

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