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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
ce276193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Tecnico de Atividade Judiciária
Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.
  1. Apossibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF
  2. Bcriação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão
  3. Cprevisão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias
  4. Dcompetência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo
  5. Edeterminação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias

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