Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce276197
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Tecnico de Atividade Judiciária
Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.
- AEntre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
- BOs territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
- CLei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
- DOs municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
- EOs municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.