Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce276298
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem
- Ao recolhimento domiciliar.
- Ba prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
- Ca prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.
- Da suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.
- Ea proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.