Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce276328
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de
- Aficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
- Binsuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.
- Cocorrer prescrição da pretensão punitiva.
- Docorrer prescrição da pretensão executória.
- Eo Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.