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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce276329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.
  1. AApenas a União pode desapropriar imóvel rural.
  2. BBens públicos não podem ser desapropriados.
  3. CO registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.
  4. DNa sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.
  5. EA desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.

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