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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce276332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.
  1. AO juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.
  2. BO TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.
  3. COs nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.
  4. DAs decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.
  5. EO TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.
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GabaritoA — O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.

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