Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce276397
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- AAção de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
- BSe o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.
- CA rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
- DMediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
- ENa ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.