Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce276440
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que
- Aa Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.
- Bnão há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.
- Cé permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.
- Dé possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.
- Esão inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.