Questão de Direito do Trabalho — Alterações do contrato de emprego — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito do TrabalhoAlterações do contrato de emprego
- Código
- ce277096
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TST
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.
- CCerto
- EErrado