Direito Financeiro · CESPE / CEBRASPE · 2008 | Questão sqc-ce277754

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: ce277754
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-ES
Ano: 2008
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual

A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2008