Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce277806
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada.Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.
- CCerto
- EErrado