Questão de Direito do Trabalho — Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito do TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
- Código
- ce278029
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TST
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Salvo quando houver sido instaurado procedimento especial para a ação fiscal com o objetivo de orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e para a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso, toda verificação em que a autoridade administrativa competente para a fiscalização do trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder a lavratura de auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa.
- CCerto
- EErrado