Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce278710
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MCTI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue o item que se segue.Entende a legislação brasileira que a delegação de competência transfere para a autoridade delegada as prerrogativas e responsabilidades originariamente conferidas ao delegante, que, na vigência da delegação, não poderá avocar os poderes correspondentes.
- CCerto
- EErrado