Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2008 | Questão sqc-ce278787

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: ce278787
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RR
Ano: 2008
Nível: Médio

Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

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