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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
ce278804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2008
Nível
Médio
No Brasil, toda e qualquer forma de trabalho é proibida aos menores de 18 anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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