Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce280002
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Sobre súmulas vinculantes, julgue o item a seguir. Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- CCerto
- EErrado