Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce280196
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O poder de polícia administrativa do Estado
- Adepende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.
- Bdeve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.
- Cautoriza a cobrança de tarifa.
- Dpode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.
- Eautoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.