Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce280199
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Na modalidade de licitação denominada pregão,
- Aé lícito exigir, como condição para participar da licitação, que os licitantes adquiram o edital.
- Bo pregoeiro, antes de passar para a fase da classificação, deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes, verificando se foram cumpridas as condições constantes do edital.
- Capós examinar os documentos de habilitação de todos os licitantes, o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação.
- Dé lícita a exigência, no edital, de que o licitante apresente garantia de sua proposta, como condição para participar da licitação.
- Eé proibido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.