Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce280201
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- AA absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.
- BO Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.
- CO direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.
- DNo direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.
- EÉ cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.