Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce280352
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O poder concedente pode intervir, por meio de decreto, na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
- CCerto
- EErrado