Direito Processual Civil - CPC 1973 · CESPE / CEBRASPE · 2008 | Questão sqc-ce280402

Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973

Código: ce280402
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-CE
Ano: 2008
Nível: Superior

Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusividade, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

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