Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce280534
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal. A CF assegura aos acusados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Entre tais meios, inclui-se o Pacto de São José da Costa Rica, que prevê garantia judicial da comunicação prévia e pormenorizada da imputação. Em consonância com essa orientação constitucional, o CPP determina que a acusação deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.
- CCerto
- EErrado