Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- ce280545
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
- CCerto
- EErrado