Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce280632
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Um servidor público, ocupante de cargo deprovimento efetivo, revelou a terceiro, prestador deserviço do órgão público em que trabalha, o teor de umedital de licitação que seria lançado nos meses seguintes.Essa informação trouxe benefícios ao prestador deserviço, que teve mais tempo que os demais concorrentespara se adequar às regras do edital. Os outrosconcorrentes não conseguiram preencher os requisitos doedital e acabaram sendo desclassificados.A situação descrita pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias.
- CCerto
- EErrado