Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce281511
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.
- CCerto
- EErrado