Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- ce282257
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Direito
Julgue o próximo item segundo a Lei nº 8.884/1994.Caso seja instaurado processo administrativo contra determinada empresa, o CADE poderá tomar dessa empresa o compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que isso atende aos interesses protegidos por lei.
- CCerto
- EErrado