Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- ce282975
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
.Cabe à administração do porto, entre outras funções, arrecadar e fixar os valores de tarifas portuárias, autorizar o tráfego de embarcações, lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos.
- CCerto
- EErrado