Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- ce283153
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação
A Lei n.º 8.630/1993 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Essa lei reformulou o ordenamento jurídico em vigor buscando a modernização dos portos e a participação da iniciativa privada. Criou, ainda, as bases para promover a eficiência dos serviços e a redução dos custos portuários.
- CCerto
- EErrado