Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce283235
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.Nessa situação, é correto afirmar que
- Anão haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.
- Ba receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.
- Ca operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.
- Da receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.
- Eos adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.