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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce283250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.
  1. AO processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
  2. BO processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.
  3. COs atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.
  4. DEstá impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.
  5. EO parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.

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