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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce283258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.
  1. APor não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.
  2. BSegundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.
  3. COs órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
  4. DA delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.
  5. EQuando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.
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GabaritoC — Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

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