Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- ce283447
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CEHAP-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Assinale a opção correta.
- AO autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda em caso de dano irreparável ou de difícil reparação e demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.
- BO STJ tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do TJ/PB.
- CSe o Ministério Público propuser ação civil pública para defesa de interesses difusos, a fim de serem reparados os danos causados ao meio ambiente, em razão da explosão de uma usina nuclear, e, em decorrência da falta de provas, a ação for julgada improcedente, transitando em julgado a sentença e surgindo novas provas, não será possível a propositura de outra ação em face da coisa julgada erga omnes.
- DTem legitimidade ativa para propositura da ação popular o cidadão que pretende o reconhecimento da ilegalidade de tributo incidente sobre seu imóvel, bem como sobre os demais contribuintes do seu município.