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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce283455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Advogado
A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
  1. Aação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  2. Bmecanismos para controle das finanças públicas apenas em anos de eleição para presidente da República.
  3. Climites para as despesas públicas, mas sem estabelecer normas específicas para gastos com pessoal.
  4. Do sigilo de todos os atos da gestão fiscal e a obediência a limites e condições no que tange à obtenção de receita.
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GabaritoA — ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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