Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce283456
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CEHAP-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da
- Aunidade.
- Bexclusividade.
- Cuniversalidade.
- Danualidade.