Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce283828
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
- CCerto
- EErrado