Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce283829
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.
- CCerto
- EErrado