Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce283834
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.
- CCerto
- EErrado