Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce283839
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
Um município do estado do Goiás editou lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, que variam de 2% a 6%, com base no valor de mercado dos imóveis. Nesse caso, a lei municipal contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- CCerto
- EErrado