Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce283848
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.
- CCerto
- EErrado