Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce284191
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Auxiliar de Trânsito
No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.
- CCerto
- EErrado