Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- ce284412
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.
- CCerto
- EErrado