Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce284444
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é delito de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.
- CCerto
- EErrado