Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- ce284445
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
- CCerto
- EErrado